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Lei Ordinária Nº 00238/1992
Data do Documento: 12/11/1992Situação: Sancionada
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo do Art.3º da Lei nº 480, alterada pela Lei nº 146/L.º
Observação: Livro: 83 Folha: 115
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Administração de Pessoal
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Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01016/2001 12/11/1992 Revogada

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