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Lei Ordinária Nº 00254/1992

Data do Documento: 18/12/1992 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre aplicação da alíquota progressiva do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências. Observação: Livro: 83 Folha: 152

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00254/1992 Original 18/12/1992

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 18/12/1992 Revigora os paragrafos 1 e 2 do artigo 13 Lei Ordinária Nº 00508/1989 18/12/1992 Revoga o art. 6º

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