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Lei Ordinária Nº 00508/1989

Data do Documento: 20/12/1989 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos do Código Tributário do Município.

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 20/12/1989 Altera vários dispositivos Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00010/1990 20/12/1989 Vide lei Lei Ordinária Nº 00254/1992 20/12/1989 Revoga o art. 6º

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