Lei Ordinária Nº 00183/1992 |
Data do Documento: 24/03/1992 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12/L.O., de 12/6/90, que dispões sobre o ingresso no Serviço Público Municipal. | Observação: Livro: 81 Folha: 195 à 196 |
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