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Lei Ordinária Nº 00104/1991

Data do Documento: 27/06/1991 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00104/1991 Original 27/6/1991

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00168/1991 27/06/1991 Citada

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