LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 27 DE JUNHO DE 1991

 

(Vide Lei Municipal nº 168, de 1991)

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Chefe do Poder Executivo, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos suplementares por tendências de excesso de arrecadação, até o limite de Cr$ 13.093.000.000,00 (treze bilhões e noventa e três milhões de Cruzeiros), desdobrados por unidades orçamentárias e por elementos de despesas abaixo discriminados:

 

 

Art. 2º  Fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º combinado com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março, de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 20% (vinte por cento) sobre os créditos suplementares a que se refere a presente Lei.

 

Parágrafo único.  O Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal, no prazo de 3 (três) dias de sua assinatura, cópia de decreto editado com amparo no “caput” do artigo.

 

Art. 3º  O Poder Executivo, na distribuição dos valores suplementares por esta lei, por programa de trabalho, respeitará o disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

 

Art. 4º  Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis, para a implantação, montagem, instalação, equipagem e implementação de uma UTI – Unidade de Tratamento Intensivo nas dependências do Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena, ás expensas do Governo Municipal.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos patrimoniais a partir de 1º de junho de 1991, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 27 de junho de 1991.

 

Neirobis Kazuó Nagae

Prefeito Municipal