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Lei Ordinária Nº 00079/1991

Data do Documento: 25/03/1991 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre tabela do Anexo IV da Lei nº 34, de 21 de Agosto de 1990.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00079/1991 Original 25/3/1991

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00034/1990 25/03/1991 Altera Anexo IV, altera percentuais do §2º do art. 6º e revoga §4º.do art. 6

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