Lei Ordinária Nº 00040/1990 |
Data do Documento: 30/08/1990 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Em consonância com a Lei Orgânica Municipal, a tabela salarial prevista no Anexo V da Lei nº 12, passa a vigorar com os valores previstos no Anexo I da Presente Lei. |
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