LEI MUNICIPAL Nº 40, DE 30 DE AGOSTO DE 1990

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Em consonância com os Artigo nº 322, da Lei Orgânica Municipal, e nº 37, da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1990, a Tabela Salarial prevista no Anexo V da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1990, passa a vigorar com os valores previstos no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 1990.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 30 de agosto de 1990.

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Neirobis Kazuó Nagae

Prefeito Municipal

 

Anexo I