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Ofício Nº 03650/2023

Data do Documento: 07/11/2023 Ementa: Indicação Nº 03609/2023

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 7/11/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/11/2023 16:47 Documento Gerado: Ofício Nº 03650/2023

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 03609/2023 30/10/2023 Indicando ao Prefeito Municipal, que interceda junto à Procuradoria Geral do Município – PGM a alteração dos conceitos de aplicação da Lei n.º 2.297, de 23/12/2009, para também transformar o emprego de Agente Comunitário de Saúde (criado pela Lei n.º 1941, de 30/04/2008), em Cargo Público, a ser regido pela Lei Municipal n.º 412, de 20/02/1995.

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