| Indicação Nº 03609/2023 |
| Data do Documento: 30/10/2023 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 4815/2023 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, que interceda junto à Procuradoria Geral do Município – PGM a alteração dos conceitos de aplicação da Lei n.º 2.297, de 23/12/2009, para também transformar o emprego de Agente Comunitário de Saúde (criado pela Lei n.º 1941, de 30/04/2008), em Cargo Público, a ser regido pela Lei Municipal n.º 412, de 20/02/1995. |
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