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Projeto de Lei Nº 00043/2023 Executivo

Data do Documento: 15/09/2023 Situação: Sancionado Processo: 4047/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04232/2023 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem 045/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Altera os dispositivos da Lei Nº 4.044, de 21 de Janeiro de 2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 15/9/2023 15:16:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 15/09/2023 15:07 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/09/2023 10:04 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2023 11:31 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/09/2023 11:34 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Ferreira de Oliveira, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/09/2023 11:36 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/09/2023 09:51 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 275/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 004/2023 da Comissão de Segurança pública que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/09/2023 09:50 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/09/2023 09:51 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 275/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 004/2023 da Comissão de Segurança pública que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:33 Complemento: OFº/CM/Nº/3282/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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