| Lei Ordinária Nº 00276/1985 |
| Data do Documento: 16/04/1985 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Os cargos e funções da Prefeitura passam a obedecer à organização estabelecida pela presente Lei. | | Observação: Livro: 54
Alterações: Alterada pela Lei 357/1987 |
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