| Lei Ordinária Nº 00206/1984 |
| Data do Documento: 17/04/1984 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a reorganizações dos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, fixa vencimentos e dá outras providências. | | Observação: Livro: 43 Folha: 278v q 286 |
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