| Lei Ordinária Nº 00207/1984 |
| Data do Documento: 17/04/1984 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre o Quadro do Pessoal regido pela C.L.T., fixa remuneração, institui o Auxílio Funeral e dá outras providências. | | Observação: Livro: 43 Folha: 286 a 297 |
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