LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 28 DE JUNHO DE 1984 

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O parágrafo único do Artigo 25 da Lei Municipal nº 19, de 2 de dezembro de 1976, passa a parágrafo 1º, mantida a sua redação original.

 

Art. 2º  Fica acrescentado o parágrafo 2º, com a seguinte redação:

 

“§2º  A aposentadoria do Professor Estatutário dar-se-á aos 30 (trinta) anos de serviço, quando do sexo masculino e aos 25 (vinte e cinco) anos, quando do feminino.”

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 28 de junho de 1984.

 

João Luiz Gibrail Rocha

Prefeito Municipal