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Lei Ordinária Nº 00197/1983

Data do Documento: 01/12/1983 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera parcialmente a Lei nº 149, de 30 de dezembro de 1981 - Código Tributário Municipa. Observação: Livro: 43 Folha: 254v à 256v

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00023/1976 01/12/1983 Altera o artigo 19 Lei Ordinária Nº 00149/1981 01/12/1983 altera diversos artigos Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00214/1984 01/12/1983 Altera o artigo 4º Lei Ordinária Nº 00234/1984 01/12/1983 Altera o Anexo III do artigo 6º

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