LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1983

LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1983

Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 184 de 27 de outubro de 1983, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 184 de 27 de outubro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º Para qualquer tipo de edificação classificada no Artigo 2º, se deduzido os gastos com material, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mão-de-obra faturado.”

Art. 2º O parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 184, de 27 de outubro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

“§ 3º As construções, conservação, reparos, instalações e demolições de edificações industriais, bem como conservação e manutenção de vias e logradouros em área industrial, são enquadradas no Inciso III do Artigo anterior e o imposto será calculado pela alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento dos serviços contratados, ou 5% (cinco por cento) se excluídos os gastos com material.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 8 de dezembro de 1983.

João Luiz Gibrail Rocha

Prefeito Municipal

Anexo II

Cargos de Provimento em Comissão

I – símbolo Das-1

Classe	Nível
Chefe do Gabinete do Prefeito	DAS-1
Assessor Extraordinário do Prefeito	DAS-1
Procurador Geral	DAS-1
Secretário de Fazenda	DAS-1
Secretário de Obras	DAS-1
Secretário de Administração	DAS-1
Secretário de Educação	DAS-1
Secretário de Turismo	DAS-1
Secretário de Saúde	DAS-1
Secretário de Desenvolvimento	DAS-1

II – símbolo: Das-2

Classe	Nível
Sub-Chefe do Gabinete do Prefeito	DAS-2
Assessor de Comunicação Social	DAS-2
Diretor do Departamento de Fiscalização	DAS-2
Diretor do Departamento de Pessoal	DAS-2
Diretor do Departamento de Serviços Gerais	DAS-2
Diretor do Departamento de Material e Controle Administrativo	DAS-2
Diretor do Departamento de Arrecadação	DAS-2
Diretor do Departamento de Cadastro	DAS-2
Diretor do Departamento de Contabilidade	DAS-2
Diretor do Departamento de Urbanização	DAS-2
Diretor do Departamento de Serviços Públicos	DAS-2
Diretor do Departamento de Planos e Projetos	DAS-2
Diretor do Departamento de Educação	DAS-2
Diretor do Departamento de Saúde	DAS-2
Diretor do Departamento de Cultura	DAS-2
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico Social	DAS-2
Diretor do Departamento de Planejamento Físico Territorial	DAS-2
Diretor do Departamento de Programação e Orçamento	DAS-2
Sub- Procurador I	DAS-2
Sub- Procurador II	DAS-2

III – símbolo: Das-3

Classe	Nível
Coordenadoria de Administração Distrital	DAS-3
Coordenadoria de Defesa Civil	DAS-3

IV – funções gratificadas

a) símbolo: CAI-1

Classe	Nível
Administrador Distrital de Cunhambebe	CAI-I
Administrador Distrital de Monsuaba	CAI-I
Administrador Distrital de Mambucaba	CAI-I
Administrador Distrital de Abraão	CAI-I
Administrador Distrital de Araçatiba	CAI-I

b) símbolo: CAI-II

Classe	Nível
Chefe de Serviço de Secretaria do Gabinete do Prefeito	CAI-II
Chefe de Serviço do Secretariado da Secretaria de Administração	CAI-II
Chefe de Serviço de Cadastro e Pagamento	CAI-II
Chefe de Serviço de Guarda e Zeladoria	CAI-II
Chefe do Serviço de Almoxarifado e Compras	CAI-II
Chefe do Serviço de Patrimônio	CAI-II
Chefe do Serviço de Organização e Métodos	CAI-II
Chefe do Serviço de Protocolo, Arquivo e Telefonia	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretário da Secretaria de Fazenda	CAI-II
Chefe do Serviço de Divida Ativa	CAI-II
Chefe do Serviço de Controle de Arrecadação	CAI-II
Chefe do Serviço de Cadastro Imobiliário	CAI-II
Chefe do Serviço de Licenciamento	CAI-II
Chefe do Serviço de Orçamento	CAI-II
Chefe do Serviço de Tesouraria	CAI-II
Chefe do Serviço de Escrituração Contábil	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretário da Secretaria de Obas	CAI-II
Chefe do Serviço de Edificações	CAI-II
Chefe do Serviço de Sistema Viário	CAI-II
Chefe do Serviço de Limpeza Pública	CAI-II
Chefe do Serviço de Água e Esgoto	CAI-II
Chefe do Serviço de Obras Viárias	CAI-II
Chefe do Serviço de Próprios e Reparos	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretário da Secretaria de Educação	CAI-II
Chefe do Serviço de Supervisão Escolar	CAI-II
Chefe do Serviço de Orientação Educacional	CAI-II
Chefe do Serviço de Mobral	CAI-II
Chefe do Serviço da Merenda Escolar	CAI-II
Chefe do Serviço de Biblioteca	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretário da Secretaria de Saúde	CAI-II
Chefe do Serviço Médico	CAI-II
Chefe do Serviço Odontológico	CAI-II
Chefe do Serviço de Enfermagem	CAI-II
Chefe do Serviço de Bem Estar Social	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretaria da Secretaria de Cultura	CAI-II
Chefe do Serviço de Cultura	CAI-II
Chefe do Serviço de Esporte	CAI-II
Chefe do Serviço de Turismo	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretaria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Planejamento	CAI-II
Chefe do Serviço de Desenvolvimento Econômico	CAI-II
Chefe do Serviço de Desenvolvimento Social	CAI-II
Chefe do Serviço de Uso do Solo	CAI-II
Chefe do Serviço de Estudos e Projetos	CAI-II
Chefe do Serviço de Controle Orçamentário	CAI-II
Chefe do Serviço de Auditoria	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretaria da Procuradoria Geral	CAI-II

c) símbolo: CAI-III

Classe	Nível
Chefe de Seção de Parcelamento de Débito	CAI-III
Chefe de Seção do INCRA/ ITR	CAI-III
Chefe de Seção de Arrecadação Direta	CAI-III
Chefe de Controle Bancário	CAI-III
Chefe de Seção de Cadastro Imobiliário	CAI-III