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Projeto de Lei Nº 00025/2023 Executivo

Data do Documento: 19/06/2023 Situação: Sancionado Processo: 2414/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04205/2023 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem 026/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Institui o programa recuperação fiscal com a fazenda pública do Município de Angra dos Reis - REFIS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 19/6/2023 11:57:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 19/06/2023 11:56 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/06/2023 16:10 Complemento: Inclua-se em Pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 20/06/2023 10:51 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 20/06/2023 10:54 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Ferreira de oliveira que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 20/06/2023 11:06 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 20/06/2023 12:10 Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 157/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 39/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 22/06/2023 15:08 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 22/06/2023 15:08 Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 157/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 39/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/06/2023 10:57 Complemento: OF/CM/Nº2141/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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