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Projeto de Lei Nº 00034/2023 Executivo
Data do Documento: 03/08/2023Situação: SancionadoProcesso: 3258/2023
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04214/2023
Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem 037/2023. Altera a Lei Nº 3062 de 26 de junho de 2013 que Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado3/8/2023 10:56:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 03/08/2023 10:55
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/08/2023 10:39
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 08/08/2023 11:38
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELA VEREADORA LUCIANA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 08/08/2023
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/08/2023 11:46
Complemento: APÓS RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM VERIFICOU-SE QUE NÃO TERIAM VEREADORES SUFICIENTE PARA VOTAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 143. § 2.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/08/2023 11:48
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/08/2023 14:34
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 223/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/08/2023
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/08/2023 09:03
Complemento: Segue relatório 223/2023 para providência.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/08/2023 15:44
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°225/2023 referente à Comissão de Finanças. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/08/2023
Sequência: 9 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/08/2023 10:33
Complemento: Conforme orientação desta secretaria, devolvo o processo em epígrafe com o referido relatório em anexo. Devolvo o presente a secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 15/08/2023 10:29
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 15/08/2023 10:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº201/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio , Indústria, Agricultura e Pesca. O Parecer nº 51/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento , Habitação , Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 17/08/2023 09:54
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 17/08/2023 14:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 201/2023 da comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o parecer nº 51/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento Habitação, obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela a aprovação da matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2023 12:01
Complemento: OF°/CM/N°/2587/2023,em anexo, comunicando aprovação ao Presente Projeto de Lei.

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