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Lei Ordinária Nº 04215/2023

Data do Documento: 30/08/2023	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00037/2023
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 3.987, de 20 de setembro de 2021.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

TRÂNSITO E TRÁFEGO

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03987/2021

30/08/2023

Altera dispositivos.