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Projeto de Lei Nº 00037/2023 Executivo

Data do Documento: 07/08/2023 Situação: Sancionado Processo: 3372/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04215/2023 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem 040/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Altera os dispositivos da Lei Nº 3987, de 20 de setembro de 2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 7/8/2023 14:45:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/08/2023 14:44 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/08/2023 10:50 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/08/2023 15:10 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 24/08/2023 15:23 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 212/2023 da Comissão de Justiça , Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 60/2023 da Comissão de Finanças, orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e o Parecer n°003/2023 da Comissão de Turismo que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/08/2023 15:24 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/08/2023 15:25 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 212/2023 da Comissão de Justiça , Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 60/2023 da Comissão de Finanças, orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e o Parecer n°003/2023 da Comissão de Turismo que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2023 10:22 Complemento: OF°/CM/N°/2714/2023,em anexo, comunicando aprovação ao Presente Projeto de Lei.

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