| Data do Documento: 22/03/2023 | Situação: Sancionado | Processo: 836/2023 | | Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04178/2023 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS, REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | Observação: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis no uso de suas atribuições propõe que a Casa Legislativa realize Revisão Geral dos valores pagos para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da estrutura administrativa, excluídos todos os cargos de provimento em comissão.
Destaca-se que o presente Projeto respeita o disposto no Art. 37, X da Constituição da República, uma vez que o reajuste dado no presente projeto trata-se tão somente de perde salarial decorrente do processo inflacionário.
Por derradeiro, os efeitos financeiros devem ser observados a partir do dia 1º de março de 2023, data em que esta Casa Legislativa observa o momento de seu dissídio coletivo para revisão geral anual de vencimentos, assim como das vantagens pagas aos servidores desta Casa Legislativa.
Cumpre frisar que o auxílio saúde é mecanismo de adequação indenizatória aos servidores desta Casa Legislativa e que já não se adéqua a realidade brasileira, justamente por isso a necessidade de haver avanço em seus valores, ressaltando-se que o auxílio saúde é verba destinada tão somente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo desta Casa Legislativa.
Neste ponto, é que a Mesa Diretora apresenta Anexos contendo as tabelas de novos vencimentos dos cargos em comissão e efetivos da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, e faz acompanhar o presente projeto, o estudo de impacto orçamentário que evidencia a capacidade o orçamento arcar com as despesas decorrentes do texto legal. |
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