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Projeto de Lei Nº 00031/2023 Legislativo

Data do Documento: 22/03/2023 Situação: Sancionado Processo: 831/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04177/2023 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 29/3/2023 15:57:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/03/2023 13:15 Complemento: Segue para inclusão em pauta. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 23/03/2023 15:23 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/03/2023 15:31 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 23/03/2023 15:32 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 23/03/2023 15:41 Complemento: Aprovado por Unanimidade de votos o Parecer nº 046/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer 010/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e consumidor que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/03/2023 16:01 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/03/2023 16:02 Complemento: Aprovado por Unanimidade de votos o Parecer nº 046/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer 010/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e consumidor que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 31/03/2023 11:04 Complemento: OFº/CM/Nº/742/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 031/2023, que segue em anexo.

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