Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00056/2022 Executivo

Data do Documento: 31/08/2022 Situação: Sancionado Processo: 3745/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04157/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 53/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o recolhimento administrativo de bens móveis abandonados em via pública, revoga a lei municipal nº 184, de 24 de março de 1992 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 31/8/2022 14:25:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 31/08/2022 14:33 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/12/2022 17:29 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 15/12/2022 16:18 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/12/2022 16:20 Complemento: Requerido regime de urgência Especial pela vereadora Jane Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 15/12/2022 16:23 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 15/12/2022 16:25 Complemento: Aprovado por unanimidades de voto o Parecer nº 562/2022, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 563/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/12/2022 15:21 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/12/2022 15:23 Complemento: Aprovado por unanimidades de voto o Parecer nº 562/2022, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 563/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/12/2022 16:06 Complemento: OFº/CM/Nº/4570/2022, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

Voltar | Voltar a Consulta