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Projeto de Lei Nº 00067/2022 Executivo

Data do Documento: 15/12/2022 Situação: Sancionado Processo: 5295/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04162/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 65/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a alínea a do inciso V e revoga o inciso XI, ambos do artigo 4º da lei nº 3.995, de 15 de outubro de 2021, que recria o conselho municipal de educação de Angra dos Reis , instituindo a câmara específica de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundeb, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Anexos PDF 12/6/2024 10:50:00 Visualizar   Original 15/12/2022 13:20:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 15/12/2022 13:38 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/12/2022 14:23 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 15/12/2022 12:01 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/12/2022 12:03 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Jane Veiga, que foi aprovado por unanimidades de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 15/12/2022 12:04 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 15/12/2022 12:06 Complemento: Aprovado por unanimidades de voto o Parecer nº 574/2022, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 575/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e o Parecer 576/2022 da Comissão Permanente de Educação, Cultura , Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/12/2022 15:58 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/12/2022 16:00 Complemento: Aprovado por unanimidades de voto o Parecer nº 574/2022, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 575/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e o Parecer 576/2022 da Comissão Permanente de Educação, Cultura , Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/12/2022 15:03 Complemento: OFº/CM/Nº/4577/2022 comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei, em anexo.

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