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Projeto de Lei Nº 00053/2022 Executivo

Data do Documento: 22/08/2022 Situação: Sancionado Processo: 3563/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04125/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 50/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão e dá outras providências. Observação: Lei nº 4.125, de 09/09/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 22/8/2022 10:40:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 22/08/2022 12:25 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/09/2022 13:58 Complemento: Inclua -se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 06/09/2022 11:40 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/09/2022 11:42 Complemento: Requerido regime de urgência especial pelo Vereador Helinho do Sindicato, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 06/09/2022 11:42 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 06/09/2022 11:50 Complemento: Aprovado por maioria de votos, com abstenção da Vereadora Gabriella Carneiro Oliveira, os PARECERES nº 351/2022 da Comissão de Justiça, 352/2022 da Comissão de Finanças e 353/2022 da Comissão de Saúde. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/09/2022 11:50 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/09/2022 11:52 Complemento: Aprovado por maioria de votos, com abstenção da Vereadora Gabriella Carneiro Oliveira, os PARECERES nº 351/2022 da Comissão de Justiça, 352/2022 da Comissão de Finanças e 353/2022 da Comissão de Saúde. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/09/2022 16:55 Complemento: Ofº/CM/Nº/3137/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 053/2022, objeto da Mensagem nº 050/2022, em anexo. Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/09/2023 11:59 Complemento: Recebido o Ofício nº 777/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.125, de 09/09/2022. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

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