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Projeto de Lei Nº 00027/2022 Executivo
Data do Documento: 08/04/2022Situação: SancionadoProcesso: 1247/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04093/2022
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n°24/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei n°4.047, de 21 de Janeiro de 2022, com vistas a ampliar o rol de Servidores que desempenham funções de Fiscal Sanitário e estão sob a égide do ato normativo e dá outras providências.
Observação: Lei nº 4.093, de 20/05/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original25/4/2022 12:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 08/04/2022 11:48
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 25/04/2022 11:16
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA REFERENTE À SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/04/2022.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/04/2022 10:18
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/04/2022 10:19
Complemento: Lido e requerido regime de urgência simples pela Vereadora Jane Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/04/2022 10:19
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 02/05/2022 12:58
Complemento: Segue para designar relator ou, caso entenda, avocar o feito e apresentar relatório pela Comissão de Justiça.
Resultado: Ciente Data Resposta: 04/05/2022
Sequência: 7 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 04/05/2022 16:26
Complemento: Segue relatório 072/2022 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/05/2022 09:38
Complemento: Segue para designar relator ou, caso entenda, avocar o feito e apresentar relatório pela Comissão de Finanças.
Sequência: 9 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 05/05/2022 09:49
Complemento: Segue relatório de n°73/2022 para providencias
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 05/05/2022 09:52
Complemento: Após juntada do parecer n°161/2022 da comissão de justiça e parecer n°162/2022 da comissão de finanças, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 05/05/2022 16:37
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 05/05/2022 16:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES NºS 161/2022 da Comissão de Justiça, e, 162/2022 da Comissão de Finanças, que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/05/2022 16:38
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/05/2022 16:40
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 161/2022 da Comissão de Justiça, e, 161/2022 da Comissão de Finanças, que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2022 11:29
Complemento: Segue para preparação de Redação Final e posterior retorno para inclusão em pauta.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 13/05/2022 16:03
Complemento: segue pra inclusão em pauta do parecer 197/2022 de redação final da comissão de justiça.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 17/05/2022 11:56
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 17/05/2022 11:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 197/2022 - Redação Final, da Comissão de Justiça.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/05/2022 11:59
Complemento: OFº/CM/Nº/1575/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 027/2022, objeto da Mensagem nº 024/2022, anexo.
Sequência: 20 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/10/2023 12:10
Complemento: Recebido o Ofício nº 464/2022/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.093, de 30/06/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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