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Projeto de Lei Nº 00013/2022 Executivo

Data do Documento: 03/02/2022 Situação: Sancionado Processo: 301/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04059/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 10/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da lei nº 3.722, de 12 de dezembro de 2017. Observação: Lei nº 4.059, de 04/03/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 3/2/2022 11:56:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 03/02/2022 12:03 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/02/2022 14:13 Complemento: Inclua- se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 17/02/2022 16:21 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/02/2022 16:23 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Dudu do Turismo, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/02/2022 16:24 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/02/2022 16:27 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECERES Nºs 056/2021 da Comissão de Justiça e outros; 057/2021 da Comissão de Finanças e outros; e, 058/2021 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 22/02/2022 16:32 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 22/02/2022 16:32 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECERES Nºs 056/2021 da Comissão de Justiça e outros; 057/2021 da Comissão de Finanças e outros; e, 058/2021 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/03/2022 10:04 Complemento: Encaminhado OFº/CM/Nº/294/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 013/2022 - Mensagem nº 010/2022, em anexo. Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:55 Complemento: Recebido o Ofício nº 151/2022/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.059, de 04/03/2022, em anexo. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

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