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Ofício Nº 00212/2022

Data do Documento: 22/02/2022 Ementa: Indicação Nº 00411/2022

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 22/2/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/02/2022 15:22 Documento Gerado: Ofício Nº 00212/2022

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 00411/2022 18/02/2022 Indicando ao Prefeito Municipal, a inclusão, no Plano Municipal de Educação – PME, de metas que venham a coibir a infrequência e a evasão escolar para toda a rede de ensino, compreendendo a educação infantil e o ensino fundamental, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, sobretudo, na Lei Federal nº 9.394/1996, a qual dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

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