Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br
Projeto de Lei Nº 00035/2021 Executivo
Data do Documento: 06/10/2021Situação: SancionadoProcesso: 8643/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03999/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 35/2021, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivo da Lei n° 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do município de Angra dos Reis.
Observação: Lei nº 3.999, de 20/10/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/10/2021 10:39
Complemento: Encaminhamos o presente para Ciência e Decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/10/2021 11:27
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/10/2021 17:07
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/10/2021 17:11
Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pelo Vereador Dudu do Turismo, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/10/2021 17:21
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/10/2021 17:21
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES nºs 300/2021 da Comissão de Justiça, e, nº 301/2021 da Comissão de Finanças, que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/10/2021 12:03
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/10/2021 12:03
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES nºs 300/2021 da Comissão de Justiça, e, nº 301/2021 da Comissão de Finanças, que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/10/2021 16:03
Complemento: OFº/CM/Nº/3875/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 035/2021, em anexo.
Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 12/12/2022 17:27
Complemento: Recebido o Ofício nº 790/2021/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 3.999, de 20/10/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis Municipais.

Voltar | Voltar a Consulta