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Projeto de Lei Nº 00013/2021 Executivo
Data do Documento: 05/05/2021Situação: SancionadoProcesso: 2266/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03996/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 13/2021, que altera a redação dos artigos 1°, 2° e 7°, da Lei Municipal 3.135, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonadas nas vias públicas do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Observação: Lei nº 3.996, de 19/10/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/05/2021 14:06
Complemento: Segue o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/09/2021 14:34
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/09/2021 14:54
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 02/09/2021
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2021 14:56
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES COMPETENTES.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2021 10:32
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/09/2021
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 10/09/2021 15:01
Complemento: Indico o Vereador Charles Neves para relator deste processo que trata o projeto de Lei 013/2021.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/09/2021 13:40
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°137
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/09/2021
Sequência: 8 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 15/09/2021 16:39
Complemento: segue relatório 137/2021 para providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/09/2021 11:32
Complemento: Após juntada do parecer de n°254/2021 da comissão de justiça, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 05/10/2021 16:30
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 05/10/2021 16:31
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 254/2021, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/10/2021 16:31
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/10/2021 16:32
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 254/2021, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE OPINA PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/10/2021 15:56
Complemento: OFº/CM/Nº/3807/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 013/2021, em anexo.
Sequência: 15 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 12/12/2022 16:56
Complemento: Recebido o Ofício nº 775/2021/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 3.996, de 18/10/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis Municipais.

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