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Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2021 Legislativo

Data do Documento: 27/04/2021 Situação: Sancionado Processo: 2080/2021 Lei Complementar: Lei Complementar Nº 00013/2021 Ementa: "Altera dispositivos da lei complementar nº 1, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências." Observação: LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 26/05/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 27/04/2021 09:39 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Charles Lindbergh Neves. Resultado: Aprovado Data Resposta: 27/04/2021 Observação: Aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência Especial. Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/04/2021 09:42 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 044/2021, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 045/2021, da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos, e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 29/04/2021 09:43 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 29/04/2021 09:44 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 044/2021, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 045/2021, da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos, e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/05/2021 09:46 Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/1529/2021 com apenso o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, aprovado em 29/04/2021. Sequência: 6 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/06/2021 16:03 Complemento: Recebido Ofício nº 311/2021/GP datado de 07 de junho de 2021, comunicando a sanção da Lei Complementar nº 013, de 26 de maio de 2021, autógrafo em anexo. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/08/2021 16:05 Complemento: OFº/CM/Nº/2807/2021, encaminhando o Autógrafo da Lei Complementar nº 013/2021, devidamente registrado nesta Casa Legislativa. Arquive-se em pasta própria de Leis Complementares.

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