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Projeto de Lei Nº 00016/2021 Executivo

Data do Documento: 26/05/2021 Situação: Sancionado Processo: 2797/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03966/2021 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 16/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 3.964, de 26 de maio de 2021. Observação: Sancionada a Lei nº 3.966, de 02/06/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 26/5/2021 17:15:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 26/05/2021 17:20 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/05/2021 17:29 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 27/05/2021 16:07 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/05/2021 16:26 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Brum Crispim de Carvalho, que foi aprovado por unanimidade de votos. Resultado: Votação Data Resposta: 27/05/2021 Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 27/05/2021 16:27 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/05/2021 16:31 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nºs 083/2021 (Comissão de Justiça) e 084/2021 (Comissão de Finanças), que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 01/06/2021 15:27 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 01/06/2021 15:28 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nºs 083/2021 (Comissão de Justiça) e 084/2021 (Comissão de Finanças), que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/06/2021 09:25 Complemento: OFº/CM/Nº/1808/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 016/2021 - MSG 016/2021, que segue anexo, aprovado em 01/06/2021. Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/06/2021 15:56 Complemento: Recebido o Ofício nº 309/2021/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.966, de 02 de junho de 2021 (Autógrafo em anexo).

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 083/2021 27/05/2021 Comissão de Justiça Favorável Altera dispositivos da lei n° 3.964, de 26 de maio de 2021. Parecer Nº 084/2021 27/05/2021 Comissão de Finanças e Orçamento Favorável Altera dispositivos da Lei n°3.964, de 26 de maio de 2021.

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