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Parecer Nº 083/2021 ao Projeto de Lei Nº 00016/2021
Data do Documento: 27/05/2021Quorum: Maioria AbsolutaSituação: Aprovado
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00016/2021
Ementa: Altera dispositivos da lei n° 3.964, de 26 de maio de 2021.
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Autor LegislativoOrigemIniciativa
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 Anexos7/12/2021

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