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Parecer Nº 084/2021 ao Projeto de Lei Nº 00016/2021

Data do Documento: 27/05/2021	Quorum: Maioria Absoluta	Situação: Aprovado
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00016/2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei n°3.964, de 26 de maio de 2021.

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9/12/2021