Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 03912/2019

Data do Documento: 13/12/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.901, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ADIMPLEMENTO INCENTIVADO COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - PAI.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.912/2019 Original Digitalizado 18/2/2020 15:37:00

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03901/2019 13/12/2019 Altera artigos 2º, 3º e 8º.

Voltar | Voltar a Consulta