LEI MUNICIPAL N° 168, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°  Fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7° combinado com artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 7% (sete por cento) sobre o total das despesas fixadas nas Lei Municipal n° 61, de 17 de dezembro de 1990, e Lei Municipal n° 104, de 27 de junho de 1991, para atender exclusivamente despesas com pessoal e com dotações da Câmara Municipal, de acordo com estabelecido pela Lei Complementar n° 1, de 30 de agosto de 1991.

 

Parágrafo único.  O percentual a que faz referência o caput deste artigo é excedente ao previsto no artigo 4° da Lei Municipal n° 61, de 17 de dezembro de 1990.

 

Art. 2°  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 19 de dezembro de 1991.

 

Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

Prefeito em Exercício