LEI MUNICIPAL Nº 2.782, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Institui na Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, integrante da Administração Direta do Município de Angra dos Reis, prevista na Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, alterada pelas Lei Municipal nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008, 2.262, de 11 de dezembro de 2009, 2.275, de 18 de dezembro de 2009 e 2770, de 1º de julho de 2011.

Art. 2º Ficam criados por esta Lei, em consonância com a Estrutura Organizacional-Administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas relacionados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas criados por este artigo serão definidas através de decreto regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 3º A Estrutura Organizacional-Administrativa da Secretaria Municipal de Atividades Econômicas, instituída pela Lei nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008, passa a ser a constante do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Ficam extintos os atuais órgãos e respectivos cargos de provimento em comissão que não constarem no Anexo mencionado no caput deste artigo.

Art. 4º O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, alterado pela Lei nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º [...]

[...]

j) de Pesca e Aquicultura.” (NR)

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os créditos orçamentários da Secretaria Municipal de Atividades Econômicas, para atender às despesas de constituição, instalação e manutenção da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 19 de agosto de 2011.

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

Anexo I

Estrutura dos Órgãos

Código	Cargos	Quantidade	Símbolo
13 – Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura
13	Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura	01	CC-1
13.0.1	Assessoria de Controle Interno	01	CC-3
13.0.2	Gerência Administrativa e Operacional	01	CC-3
13.0.2.1	Coordenação Administrativa	01	CC-4
13.0.2.1.1	Subcoordenação de Apoio Administrativo	01	CC-5
13.0.2.1.1.1	Assistência de Apoio Administrativo	01	CC-6
13.0.2.1.2	Subcoordenação Operacional	01	CC-5
13.0.2.1.3	Subcoordenação de Expediente	01	CC-5
13.0.2.1.4	Subcoordenação de Manutenção e Serviços	01	CC-5
13.0.2.2	Departamento de Atendimento	01	FG-1
13.0.2.2.1	Serviço de Atendimento	01	FG-2
13.0.2.3	Departamento de Protocolo e Arquivo	01	FG-1
13.0.2.3.1	Assistência de Protocolo e Arquivo	02	CC-6
13.0.3	Secretaria Executiva	01	CC-4
13.0.3.1	Assistência de Secretaria	02	CC-5
13.1	Subsecretaria de Pesca e Aquicultura	01	CC-2
13.1.1	Gerência de Pesca	01	CC-3
13.1.1.1	Coordenação de Pesca	01	CC-4
13.1.1.1.1	Subcoordenação de Pesca	01	CC-5
13.1.1.2	Coordenação de Infraestrutura Pesqueira	01	CC-4
13.1.1.2.1	Subcoordenação de Infraestrutura Pesqueira	01	CC-5
13.1.1.2.1.1	Assistência de Operação de Carga e Descarga de Pescado	03	CC-6
13.1.1.2.2	Subcoordenação de Operações	01	CC-5
13.1.1.3	Coordenação de Estatística Pesqueira	01	CC-4
13.1.1.3.1	Subcoordenação de Estatística Pesqueira	01	CC-5
13.1.1.3.1.1	Assistência de Estatística Pesqueira	01	CC-6
13.1.2	Gerência de Maricultura	01	CC-3
13.1.2.1	Coordenação de Malacocultura	01	CC-4
13.1.2.1.1	Subcoordenação de Maricultura	01	CC-5
13.1.2.2	Coordenação de Piscicultura Marinha	01	CC-4
13.1.2.3	Coordenação de Infraestrutura Aquicola	01	CC-4
13.1.2.4	Coordenação de Apoio Técnico	01	CC-4
13.1.2.4.1	Subcoordenação de Apoio Técnico	01	CC-5

Anexo II

Estrutura dos Órgãos

Códigos	Cargos	Quantidade	Símbolo
4 – Secretaria Municipal de Atividades Econômicas
4	Secretaria Municipal de Atividades Econômicas	01	CC-1
4.0.1	Assessoria de Controle Interno	01	CC-3
4.0.2	Gerência Administrativa e Operacional	01	CC-3
4.0.2.1	Coordenação Administrativa	01	CC-4
4.0.2.1.1	Subcoordenação de Apoio Administrativo	01	CC-5
4.0.2.1.1.1	Assistência de Apoio Administrativo	02	CC-6
4.0.2.1.2	Subcoordenação Operacional	01	CC-5
4.0.2.1.3	Subcoordenação de Expediente	01	CC-5
4.0.2.1.4	Departamento de Atendimento	01	FG-1
4.0.2.1.4.1	Serviço de Atendimento	01	FG-2
4.0.2.1.5	Departamento de Protocolo e Arquivo	01	FG-1
4.0.2.1.5.1	Assistência de Protocolo e Arquivo	02	CC-6
4.0.3	Gerência de Planejamento	01	CC-3
4.0.3.1	Coordenação de Planejamento e Metas	01	CC-4
4.1	Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços	01	CC-2
4.1.1	Gerência de Indústria e Comércio	01	CC-3
4.1.1.1	Coordenação de Relação com o Comércio	01	CC-4
4.1.1.2	Coordenação de Relação com a Indústria	01	CC-4
4.1.1.3	Coordenação de Pequenos Negócios	01	CC-4
4.1.1.4	Coordenação de Formação e Qualificação de Mão-de-Obra	01	CC-4
4.1.2	Gerência de Relações Portuárias	01	CC-3
4.1.3	Gerência de Relações com a Construção Naval	01	CC-3
4.2	Subsecretaria de Agricultura	01	CC-2
4.2.0.1	Subcoordenação de Estatística	01	CC-5
4.2.1	Gerência de Agricultura e Pecuária	01	CC-3
4.2.1.1	Coordenação de Agricultura	01	CC-4
4.2.1.2	Coordenação de Pecuária	01	CC-4
4.2.1.3	Coordenação de Piscicultura e Projetos	01	CC-4
4.2.2	Gerência de Infraestrutura	01	CC-3
4.2.2.1	Coordenação de Manutenção de Máquinas	01	CC-4
4.2.2.1.1	Subcoordenação de Operação de Máquinas	01	CC-5
4.2.2.1.2	Subcoordenação de Manutenção	01	CC-5
4.2.2.1.2.1	Assistência de Manutenção	02	CC-6