LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

(Vide Lei Municipal nº 2.770, de 2011)

(Vide Lei Municipal nº 2.782, de 2011)

Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional-administrativa das Secretarias Municipais que menciona, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, os órgãos mencionados no Anexo desta Lei, com respectivos cargos em comissão e funções gratificadas, que passam a integrar o Anexo da Lei Municipal nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. As competências e atribuições dos cargos ora criados serão definidas através de Decreto do Prefeito Municipal, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 2º A Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, constante da Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social, prevista no Subitem 10.1.1.5 do Anexo da Lei Municipal nº 2.068/2008, passa a denominar-se Superintendência do CREAS e a ser remunerada com o Cargo em Comissão de Símbolo CC-3.

Art. 3º A Subcoordenação dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, constante da Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social, prevista no Subitem 10.1.1.1.3 do Anexo da Lei Municipal nº 2.068/2008, passa a denominar-se Coordenação do CRAS e a ser remunerada com o Cargo em Comissão de Símbolo CC-4.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 18 de dezembro de 2009.

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

Anexo

Secretaria de Governo e Defesa Civil

	Cargos/Funções	Quantidade	Símbolo
1.0.1	Assessoria Extraordinária Técnica Administrativa	01	CC 2
1.0.2	Assessoria de Relações Públicas	01	CC 3
1.1.0.4	Secretaria Executiva	01	CC 5
1.1.2.2.1.2	Auxiliar de Recepções e Cerimônias	01	CC 6
1.2.1.5	Assessoria de Relações Comunitárias	02	CC 4
1.3.1.1.1	Assistente de Fotografia	01	CC 5
1.3.2.4.1	Auxiliar Gráfico	01	CC 6
1.4.0.1.7	Coordenação de Atendimento Emergencial	01	CC 4
1.6.1.4	Departamento de Supervisão de Trânsito	01	FG 1
1.6.2.2.2	Serviço de Confecção de Sinalização Vertical	01	FG 2
1.6.2.4.1	Departamento de Educação para o Trânsito	01	FG 1
1.7	Subsecretaria de Gestão de Projetos	01	CC 2
1.7.1	Assessoria Especial de Gestão de Projetos	01	CC 3
1.7.1.1	Interlocutor Gerencial	01	CC 4
1.7.2	Gerência de Serviços de Atendimento ao Cidadão	01	CC 3
1.7.2.1	Coordenadoria de Serviços de Atendimento ao Cidadão	01	CC 4
1.7.2.1.1	Subcoordenadoria de Serviços de Atendimento ao Cidadão	01	CC 5
1.7.2.2	Assessoria de Atendimento e Atenção Especial ao Cidadão	01	CC 4
1.7.3	Gerência de Projetos	01	CC 3
1.7.3.1	Coordenadoria de Projetos	01	CC 4
1.7.3.1.1	Subcoordenadoria de Projetos	01	CC 5
1.7.4	Gerência de Convênios	01	CC 3
1.7.4.1	Coordenadoria de Convênios	01	CC 4
1.7.4.1.	1 Subcoordenadoria de Convênios	01	CC 5
1.7.5	Coordenadoria Municipal da Juventude	01	CC 3
1.7.5.1	Assessoria de Grupos de Trabalho	01	CC 4
1.7.5.2	Assessoria de Projetos	01	CC 4
1.7.5.3	Assistência Administrativa	01	CC 5

Anexo

Procuradoria-Geral do Município

	Cargos/Funções	Quantidade	Símbolo
2.0.5.1	Assistência de Avaliação	01	CC-5

5 – Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

	Cargos/Funções	Quantidade	Símbolo
5.2.0.1	Assessor de Planejamento e Administração	01	CC-3
5.2.0.1.1	Assistente de Planejamento	02	CC-5
5.2.0.1.1.1	Auxiliar de Administração	01	CC-6
5.5.1.2	Coordenação de Expediente e Planejamento	01	CC-4
5.5.1.3	Coordenação de Tecnologia	01	CC-4

7 – Secretaria Municipal de Fazenda

	Cargos/Funções	Quantidade	Símbolo
6.2.3.4	Departamento de Fiscalização de Posturas	01	FG-1
6.4.3	Departamento de Serviços de Tesouraria	01	FG-1

7 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos

	Cargos/Funções-	Quantidade	Símbolo
7.4.2.0.1	Assistência Administrativa	01	CC-5
7.5.0.3.1	Assistente Técnico	01	CC-5
7.5.2.0.1	Assessoria Operacional	02	CC-4
7.5.2.1.1	Adjunto Operacional	01	CC-5
7.5.2.2.1	Adjunto Operacional	01	CC-5
7.7.0.2.1	Assessoria Operacional	02	CC-4
7.7.0.3	Assessoria de Logística	01	CC-3
7.7.1.1	Adjunto Operacional	01	CC-5
7.7.4.1	Adjunto Operacional	01	CC-5
7.8.0.3.1	Auxiliar de Apoio e Logística	01	CC-6
7.8.0.4	Assessoria Operacional	02	CC-4

9 – Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

	Cargos/Funções	Quantidade	Símbolo
9.0.3	Assessoria de Controle e Acompanhamento Orçamentário	01	CC-3
9.0.4	Assessoria de Expediente Interno	01	CC-3
9.2.0.1	Coordenação de Expediente e Administração	01	CC-4
9.1.3.2.1	Serviço de Biblioteca	01	CC-6

10 - Secretaria Municipal de Ação Social

	Cargos/Funções	Quantidade	Símbolo
10.1.0.1	Assessoria de Projetos Especiais	01	CC-3
10.0.2.1	Serviço de Atendimento e Protocolo	01	FG-1
10.1.2	Gerência de Projetos e Programas Sócio Educativos	01	CC-3
10.1.2.1	Subcoordenação de Projetos Sócio Educativos	01	CC-5
10.1.2.1.1	Assistência de Programas Sócio Educativos	01	CC-6