LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 1º DE JULHO DE 2011

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

(Vide Lei Municipal nº 2.782, de 2011)

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal, instituindo a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Secretaria Municipal de Saúde, integrante da Administração Direta do Município de Angra dos Reis, prevista na Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, alterada pelas Lei Municipal nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008 e 2.275, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 2º Ficam criados por esta Lei, em consonância com a Estrutura Organizacional-Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas relacionados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas criados por este artigo serão definidas através de decreto regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 3º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.509, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Fundação de Saúde de Angra dos Reis, integrada à Administração Indireta do Poder Executivo, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro no Município de Angra dos Reis, prazo de duração indeterminado, com a finalidade de exercer o controle operacional, administrativo e financeiro das políticas de saúde do município, visando ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que tenham como objetivo melhorar e ampliar a eficácia, a qualidade e a produtividade permanente dos serviços de saúde prestados pelo Município a população, bem como gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde.” (NR)

Parágrafo único. A Presidência da Fundação de Saúde de Angra dos Reis será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, concomitantemente e sem remuneração adicional pelo exercício do cargo.

Art. 4º A Estrutura Organizacional-Administrativa da Fundação de Saúde de Angra dos Reis – FUSAR, instituída pela Lei Municipal nº 1.509, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 2.073, de 29 de dezembro de 2008, passa a ser a constante do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Ficam extintos os atuais órgãos e respectivos cargos de provimento em comissão que não constarem no Anexo mencionado no caput deste artigo.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os créditos orçamentários da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, para atender às despesas de constituição, instalação e manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º [...]

[...]

II – Secretaria de Governo, órgão de assessoria e subordinação direta do Prefeito;

III – Procuradoria-Geral do Município, consultoria jurídica do Município de Angra dos Reis;

IV – Controladoria-Geral do Município, órgão de controle interno e externo da Administração Pública Municipal;

V – Secretarias Municipais:

a) de Administração e Desenvolvimento de Pessoal;

b) de Fazenda;

c) de Obras, Habitação e Serviços Públicos;

d) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

e) de Educação, Ciência e Tecnologia;

f) de Ação Social;

g) de Atividades Econômicas;

h) esportes e Lazer;

i) de Saúde.” (NR)

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 1º de julho de 2011.

José Essiomar Gomes da Silva

Prefeito em Exercício

Anexo I

Estrutura dos Órgãos

Código	Cargos	Quantidade	Símbolo
12	Secretaria Municipal de Saúde	01	CC-1
12.0.1	Secretaria Adjunta de Administração Hospitalar	01	CC-1
12.0.1.1	Secretaria Executiva	01	CC-4
12.0.1.2	Assessoria Técnica em Administração Hospitalar	01	CC-3
12.0.1.2.1	Coordenação de Apoio Técnico	01	CC-4
12.0.1.2.1.1	Subcoordenação de Apoio Técnico	01	CC-5
12.1	Gerência Administrativa e Operacional	01	CC-3
12.1.1	Coordenação Administrativa	01	CC-4
12.1.1.1	Departamento de Apoio Administrativo	01	FG-1
12.1.1.1.1	Assistência de Apoio Administrativo	02	CC-6
12.1.1.2	Departamento de Atendimento e Expediente	01	FG-1
12.1.1.2.1	Serviço de Atendimento e Expediente	01	FG-2
12.1.1.3	Subcoordenação Operacional	01	CC-5
12.1.1.3.1	Departamento de Apoio Operacional	01	FG-1
12.1.1.3.1.1	Serviço de Protocolo e Arquivo	01	FG-2
1 Presidência
1.0.1	Chefia de Gabinete	01	CC-3
1.0.1.1	Serviço de Secretaria	01	CC-5
1.0.1.1.1	Assistência de Secretaria	01	CC-6
1.0.1.2	Subcoordenação de Protocolo	01	CC-5
1.0.1.2.1	Assistência de Protocolo	01	CC-6
1.0.2	Diretoria de Controle Interno	01	CC-3
1.0.2.1	Coordenação de Controle Interno	01	CC-4
1.0.2.1.1	Assistência de Controle Interno	01	CC-6
1.0.2.2	Coordenação de Ouvidoria	01	CC-4
1.0.2.2.1	Subcoordenação de Ouvidoria	01	CC-5
1.0.2.2.2	Assistência de Ouvidoria	01	CC-6
1.0.2.3	Coordenação de Comunicação	01	CC-4
1.0.2.3.1	Subcoordenação de Comunicação	01	CC-5
1.0.2.3.2	Assistência de Comunicação	01	CC-6
1.0.3	Assessoria Jurídica Administrativa	01	CC-3
1.0.3.1	Coordenação de Contratos e Convênios	01	CC-4
1.0.3.1.1	Subcoordenação de Contratos	01	CC-5
1.0.3.1.1.1	Assistência de Contratos	01	CC-6
1.0.3.1.2	Subcoordenação de Convênios	01	CC-5
1.0.3.1.2.1	Assistência de Convênios	01	CC-6
1.0.4	Assessoria Jurídica de Contencioso Administrativo	01	CC-3
1.0.4.1	Coordenação de Contencioso Administrativo	01	CC-4
1.1	Superintendência Financeira	01	CC-2
1.1.1	Diretoria do Fundo Municipal de Saúde	01	CC-3
1.1.1.1	Coordenação do Fundo Municipal de Saúde	01	CC-4
1.1.1.1.1	Subcoordenação do Fundo Municipal de Saúde	01	CC-5
1.1.1.1.1.1	Assistência do Fundo Municipal de Saúde	01	CC-6
1.1.2	Diretoria de Finanças	01	CC-3
1.1.2.1	Coordenação de Finanças e Orçamento	01	CC-4
1.1.2.1.1	Subcoordenação de Orçamento	01	CC-5
1.1.2.1.1.1	Assistência de Orçamento	01	CC-6
1.1.2.2	Coordenação de Contabilidade	01	CC-4
1.1.2.2.1	Subcoordenação de Contabilidade	01	CC-5
1.1.2.2.1.1	Assistência de Contabilidade	02	CC-6
1.1.2.3	Coordenação de Tesouraria	01	CC-4
1.1.2.3.1	Subcoordenação de Tesouraria	01	CC-5
1.1.2.3.1.1	Assistência de Tesouraria	02	CC-6

Anexo II

Fundação de Saúde de Angra dos Reis – FUSAR

Código	Cargos	Quantidade	Símbolo
Estrutura dos Órgãos
1.2	Superintendência Administrativa	01	CC-2
1.2.1	Diretoria de Recursos Humanos	01	CC-3
1.2.1.1	Coordenação de Cadastro e Folha de Pagamento	01	CC-4
1.2.1.1.1	Subcoordenação de Cadastro	01	CC-5
1.2.1.1.2	Subcoordenação de Folha de Pagamento	01	CC-5
1.2.1.2	Coordenação de Treinamento e Desenvolvimento	01	CC-4
1.2.1.2.1	Subcoordenação de Treinamento	01	CC-5
1.2.1.2.2	Subcoordenação de Desenvolvimento	01	CC-5
1.2.2	Diretoria Administrativa	01	CC-3
1.2.2.1	Coordenação de Informática	01	CC-4
1.2.2.1.1	Subcoordenação de Informática	01	CC-5
1.2.2.1.1.1	Assistência de Informática	02	CC-6
1.2.2.2	Coordenação de Transporte e Remoção	01	CC-4
1.2.2.2.1	Subcoordenação de Remoções	01	CC-5
1.2.2.2.2	Subcoordenação de Transporte	01	CC-5
1.2.2.2.2.1	Assistência de Transporte	01	CC-6
1.2.2.3	Coordenação de Compras e Licitações	01	CC-4
1.2.2.3.1	Subcoordenação de Compras	01	CC-5
1.2.2.3.1.1	Assistência de Compras	02	CC-6
1.2.2.3.2	Subcoordenação de Licitações	01	CC-5
1.2.2.3.2.1	Assistência de Licitações	02	CC-6
1.2.2.4	Coordenação de Almoxarifado	01	CC-4
1.2.2.4.1	Subcoordenação de Almoxarifado	01	CC-5
1.2.2.4.1.1	Assistência de Almoxarifado	01	CC-6
1.2.2.4.2	Subcoordenação de Patrimônio	01	CC-5
1.2.2.4.2.1	Assistência de Patrimônio	02	CC-6
1.2.2.4.3	Subcoordenação de Abastecimento	01	CC-5
1.2.2.5	Coordenação de Apoio Técnico	01	CC-4
1.2.2.5.1	Subcoordenação de Apoio Técnico do 1º Distrito Sanitário	01	CC-5
1.2.2.5.1.1	Assistência de Apoio Técnico do 1º Distrito Sanitário	01	CC-6
1.2.2.5.2	Subcoordenação de Apoio Técnico do 2º Distrito Sanitário	01	CC-5
1.2.2.5.2.1	Assistência de Apoio Técnico do 2º Distrito Sanitário	01	CC-6
1.2.2.5.3	Subcoordenação de Apoio Técnico do 3º Distrito Sanitário	01	CC-5
1.2.2.5.3.1	Assistência de Apoio Técnico do 3º Distrito Sanitário	01	CC-6
1.2.2.5.4	Subcoordenação de Apoio Técnico do 4º Distrito Sanitário	01	CC-5
1.2.2.5.4.1	Assistência de Apoio Técnico do 4º Distrito Sanitário	01	CC-6
1.2.2.5.5	Subcoordenação de Apoio Técnico do 5º Distrito Sanitário	01	CC-5
1.2.2.5.5.1	Assistência de Apoio Técnico do 5º Distrito Sanitário	01	CC-6
1.2.2.6	Coordenação de Farmácia	01	CC-4
1.2.2.6.1	Subcoordenação de Farmácia do Centro	01	CC-5
1.2.2.6.1.1	Assistência de Farmácia do Centro	01	CC-6
1.2.2.6.2	Subcoordenação de Farmácia do Parque Mambucaba	01	CC-5
1.2.2.6.2.1	Assistência de Farmácia do Parque Mambucaba	01	CC-6
1.2.2.6.3	Subcoordenação de Farmácia do Frade	01	CC-5
1.2.2.6.3.1	Assistência de Farmácia do Frade	01	CC-6
1.2.2.6.4	Subcoordenação de Farmácia da Japuíba	01	CC-5
1.2.2.6.4.1	Assistência de Farmácia da Japuíba	01	CC-6
1.2.2.6.5	Subcoordenação de Farmácia de Jacuecanga	01	CC-5
1.2.2.6.5.1	Assistência de Farmácia de Jacuecanga	01	CC-6
1.2.2.6.6	Subcoordenação de Farmácia do Abraão	01	CC-5
1.2.2.6.6.1	Assistência de Farmácia do Abraão	01	CC-6
1.3	Superintendência de Planejamento, Controle, Avaliação e Regulação	01	CC-2
1.3.1	Diretoria de Planejamento	01	CC-3
1.3.1.1	Coordenação de Ações Programáticas	01	CC-4
1.3.1.1.1	Subcoordenação de Ações Programáticas	01	CC-5
1.3.2	Diretoria de Controle e Avaliação	01	CC-3
1.3.2.1	Coordenação de Auditoria	01	CC-4
1.3.2.1.1	Subcoordenação de Auditoria	01	CC-5
1.3.2.2	Coordenação de Controle e Avaliação	01	CC-4
1.3.2.2.1	Subcoordenação de Controle e Avaliação	01	CC-5
1.3.2.3	Coordenação de Informações e Dados	01	CC-4
1.3.2.3.1	Subcoordenação de Informações e Dados	01	CC-5
1.3.3	Diretoria de Regulação	01	CC-3
1.3.3.1	Coordenação de Agendamento	01	CC-4
1.3.3.1.1	Subcoordenação de Agendamento	01	CC-5
1.3.3.2	Coordenação de Tratamento Fora do Domicílio	01	CC-4
1.3.3.2.1	Subcoordenação de Tratamento Fora do Domicílio	01	CC-5
1.3.3.3	Coordenação de Remoção de Tratamento Fora do Domicílio	01	CC-4
1.4	Superintendência de Vigilância em Saúde	01	CC-2
1.4.1	Diretoria de Vigilância Epidemiológica	01	CC-3
1.4.1.1	Coordenação de Doenças Transmissíveis e Imunoprevisíveis	01	CC-4
1.4.1.2	Coordenação de Investigação de Mortalidade	01	CC-4
1.4.1.2.1	Subcoordenação de Investigação de Mortalidade	01	CC-5
1.4.1.3	Coordenação de Vigilância de Fatores de Risco e Agravos	01	CC-4
1.4.1.4	Coordenação de Dados Vitais	01	CC-4
1.4.1.4.1	Subcoordenação de Dados Vitais	01	CC-5
1.4.2	Diretoria de Vigilância Sanitária	01	CC-3
1.4.2.1	Coordenação de Fiscalização em Saúde	01	CC-4
1.4.2.2	Coordenação de Educação Continuada	01	CC-4
1.4.2.2.1	Subcoordenação de Educação Continuada	01	CC-5
1.4.3	Diretoria de Vigilância Ambiental	01	CC-3
1.4.3.1	Coordenação de Saúde do Trabalhador	01	CC-4
1.4.3.1.1	Subcoordenação de Saúde do Trabalhador	01	CC-5
1.4.3.2	Coordenação de Fatores Não Biológicos	01	CC-4
1.4.3.3	Coordenação de Fatores Biológicos	01	CC-4
1.5	Superintendência de Atenção Básica	01	CC-2
1.5.1	Diretoria de Estratégias de Saúde da Família – ESF	01	CC-3
1.5.1.1	Coordenação de Setor Médico	01	CC-4
1.5.1.2	Coordenação de Setor Odontológico	01	CC-4
1.5.1.3	Coordenação do Núcleo de Apoio da Família	01	CC-4
1.5.2	Diretoria de Unidades Básicas	01	CC-3
1.5.2.1	Coordenação do 1º Distrito Sanitário	01	CC-4
1.5.2.2	Coordenação do 2º Distrito Sanitário	01	CC-4
1.5.2.3	Coordenação do 3º Distrito Sanitário	01	CC-4
1.5.2.4	Coordenação do 4º Distrito Sanitário	01	CC-4
1.5.2.5	Coordenação do 5º Distrito Sanitário	01	CC-4
1.5.3	Diretoria de Centro de Atenção Psicossocial	01	CC-3
1.5.3.1	Coordenação do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS II	01	CC-4
1.5.3.2	Coordenação do Centro de Atendimento Psicossocial Infantil – CAPSI	01	CC-4
1.5.3.3	Coordenação do Centro de Atendimento Psicossocial Adulto – CAPSAD	01	CC-4
1.5.4	Diretoria de Análise de Sistema de Atenção Básica	01	CC-3
1.5.4.1	Coordenação de Contratos e Manutenção da Atenção Básica	01	CC-4
1.6	Superintendência de Atenção Secundária	01	CC-2
1.6.1	Diretoria de Especialidades Médicas	01	CC-3
1.6.1.1	Coordenação do Centro de Especialidades Centro	01	CC-4
1.6.1.2	Coordenação do Centro de Especialidades Japuíba	01	CC-4
1.6.1.3	Coordenação do Centro de Especialidades Jacuecanga	01	CC-4
1.6.1.4	Coordenação do Centro de Especialidades Monsuaba	01	CC-4
1.6.1.5	Coordenação do Centro de Especialidades Frade	01	CC-4
1.6.1.6	Coordenação do Centro de Especialidades Parque Mambucaba	01	CC-4
1.6.2	Diretoria de Especialidades Odontológicas	01	CC-3
1.6.2.1	Coordenação do Centro de Especialidades Odontológicas Centro	01	CC-4
1.6.2.2	Coordenação do Centro de Especialidades Odontológicas Japuíba	01	CC-4