LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 1º DE JULHO DE 2011

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Organizacional-Administrativa do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis – SAAE/AR e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Estrutura Organizacional e Administrativa do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis – SAAE/AR, constante da Lei Municipal nº 2.075, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.274, de 18 dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam criados os órgãos mencionados no Anexo I desta Lei, com os respectivos cargos em comissão e funções gratificadas;

II – a Chefia da Seção de Cadastro e Fiscalização passa a denominar-se Seção de Cadastro, com o código 1.1.1.5;

III – a Chefia do Setor de Controle de Inadimplência de Tarifas passa a denominar-se Setor de Inscrição em Dívida Ativa, com o código 1.1.1.2.1;

IV – a Chefia da Seção de Coordenação de Regionais passa a denominar-se Seção de Coordenação Operacional de Regionais, com o código 1.2.4.1;

V – a Chefia do Setor de Coordenação do Perequê passa a denominar-se Setor de Coordenação de Mambucaba, com o código 1.2.4.3.1;

VI – a Supervisão de Água e Esgoto do Perequê passa a designar-se Supervisão de Água e Esgoto de Mambucaba, com o código 1.2.4.3.2.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, a Estrutura Organizacional e Administrativa do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis – SAAE/AR, constante do Anexo da Lei Municipal nº 2.075, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.274, de 18 de dezembro de 2009, passa a ser a constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica estabelecido um abono no valor de R$ 501,69 (quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos) para os servidores ocupantes dos cargos de Bombeiro Hidráulico de Saneamento e Auxiliar de Serviços de Saneamento, que exerçam atividades de Supervisão de Obras.

Parágrafo único. O valor do abono estabelecido no caput deste artigo será reajustado anualmente na mesma data e proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores do Município de Angra dos Reis.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 1º de Julho de 2011.

José Essiomar Gomes Da Silva

Prefeito em Exercício

Anexo I

Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis- SAAE/AR

Código	Cargos	Quantidade	Símbolo

1.0.1.1.1	Assessoria Administrativa	01	CC-4
1.0.2.1	Seção de Controladoria	01	CC-4
1.0.3.1.2	Seção de Mobilização Social	01	CC-4
1.0.3.1.2.1.1	Assistência de Coordenação de Mobilização	01	CC-6
1.1.1.1	Seção de Atendimento ao Público	01	CC-4
1.1.1.2.2	Setor de Controle de Execução Fiscal	01	CC-5
1.1.1.3	Seção de Coordenação Tarifária	01	CC-4
1.1.1.3.1	Setor de Controle de Parcelamento de Débito	01	CC-5
1.1.1.3.2	Setor de Administração de Cortes	01	CC-5
1.1.1.4	Seção de Coordenação de Vistoria	01	CC-4
1.1.1.4.1	Setor de Controle de Expediente	01	CC-5
1.1.2.1.2	Setor de Apoio Administrativo	01	CC-5
1.1.2.2.1	Setor de Controle de Veículos e Combustível	01	CC-5
1.1.2.3.1	Setor de Desenvolvimento	01	CC-5
1.1.3	Divisão de Compras e Almoxarifado	01	CC-3
1.1.3.1.1	Supervisão de Controle de Estoque do Almoxarifado	01	FG-2
1.1.3.2.1	Setor de Licitação e Compras	01	CC-5
1.1.4.3	Seção de Coordenação Orçamentária	01	CC-4
1.1.5.1.1	Setor de Administração de Pessoal e Benefícios	01	CC-5
1.1.5.3	Seção de Coordenação de Folha de Pagamento	01	CC-4
1.2.1.5	Seção de Coordenação de Acervo Técnico	01	CC-4
1.2.1.6	Seção de Gestão de Contratos de Engenharia	01	CC-4
1.2.1.6.1	Setor de Gestão Administrativa	01	CC-5
1.2.2.2.1.1	Supervisão dos Serviços de Manutenção	01	FG-1
1.2.2.3.1.1	Supervisão dos Serviços de Corte	01	FG-1
1.2.2.3.1.2	Supervisão dos Serviços de Ligação	01	FG-1
1.2.3.1.1	Setor de Coordenação de Laboratório e Coleta	01	CC-5
1.2.3.2.1	Setor de Coordenação de Operação de Água	01	CC-5
1.2.3.2.2	Setor de Coordenação de Distribuição de Água	01	CC-5
1.2.3.3.1	Serviço de Assistência de Operação da Região Sul	01	FG-2
1.2.3.3.2	Serviço de Assistência de Operação da Região Norte	01	FG-2
1.2.3.3.3	Serviço de Assistência de Operação do Centro e Ilhas	01	FG-2
1.2.3.3.4	Serviço de Assistência de Operação da Japuíba	01	FG-2
1.2.3.4	Seção de Controle de Perdas e Energia	01	CC-4
1.2.4.2	Seção de Coordenação de Serviços	01	CC-4
1.2.4.2.1	Setor de Coordenação de Serviços	01	CC-5
1.2.4.3	Seção Regional de Mambucaba	01	CC-4
1.2.4.4	Seção Regional do Frade	01	CC-4
1.2.4.5	Seção Regional de Monsuaba	01	CC-4
1.2.4.6	Seção Regional de Jacuecanga	01	CC-4
1.2.4.7	Seção Regional do Centro	01	CC-4
1.2.4.8	Seção Regional das Ilhas	01	CC-4
1.2.4.9	Seção Regional da Japuíba	01	CC-4
1.2.4.10	Seção Regional da Serra D´Água	01	CC-4
1.2.4.10.1	Setor de Coordenação da Serra D´Água	01	CC-5
1.2.4.10.2	Supervisão de Água e Esgoto da Serra D´Água	01	FG-2
1.2.4.11	Seção Regional de Garatucaia	01	CC-4
1.2.4.11.1	Setor de Coordenação de Garatucaia	01	CC-5
1.2.4.11.2	Supervisão de Água e Esgoto de Garatucaia	01	FG-2

Anexo II

Estrutura Dos Órgãos

Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis - SAAE/AR
CódigoÓrgãos	Cargos	Quantidade	Símbolo
1	Presidência	01	CC-1
1.0.1	Procuradoria-Geral	01	CC-2
1.0.1.1	Assessoria Jurídica	02	CC-3
1.0.1.1.1	Assessoria Administrativa	01	CC-4
1.0.2	Controladoria Interna	01	CC-3
1.0.2.1	Seção de Controladoria	01	CC-4
1.0.3	Assessoria de Assuntos Institucionais	01	CC-2
1.0.3.1	Assessoria de Projetos Especiais	01	CC-3
1.0.3.1.1	Assessoria de Comunicação	01	CC-4
1.0.3.1.2	Seção de Mobilização Social	01	CC-4
1.0.3.1.2.1	Setor de Mobilização e Educação Ambiental	01	CC-5
1.0.3.1.2.1.1	Assistência de Coordenação de Mobilização	01	CC-6
1.0	Diretoria de Administração	01	CC-2
1.1.1	Gerência da Divisão Comercial	01	CC-3
1.1.1.1	Seção de Atendimento ao Público	01	CC-4
1.1.1.1.1	Setor de Atendimento ao Público	01	CC-5
1.1.1.2	Seção de Cobrança e Dívida Ativa	01	CC-4
1.1.1.2.1	Setor de Inscrição em Dívida Ativa	01	CC-5
1.1.1.2.2	Setor de Controle de Execução Fiscal	01	CC-5
1.1.1.3	Seção de Coordenação Tarifária	01	CC-4
1.1.1.3.1	Setor de Controle de Parcelamento de Débito	01	CC-5
1.1.1.3.2	Setor de Administração de Cortes	01	CC-5
1.1.1.4	Seção de Coordenação de Vistoria	01	CC-4
1.1.1.4.1	Setor de Controle de Expediente	01	CC-5
1.1.1.5	Seção de Cadastro	01	CC-4
1.1.1.5.1	Setor de Medição	01	CC-5
1.1.2	Divisão de Apoio Administrativo	01	CC-3
1.1.2.1	Seção de Apoio Administrativo	01	CC-4
1.1.2.1.1	Setor de Protocolo e Ouvidoria	01	CC-5
1.1.2.1.2	Setor de Apoio Administrativo	01	CC-5
1.1.2.2	Seção de Transporte	01	CC-4
1.1.2.2.1	Setor de Controle de Veículos e Combustível	01	CC-5
1.1.2.3	Seção de Informática	01	CC-4
1.1.2.3.1	Setor de Desenvolvimento	01	CC-5
1.1.3	Divisão de Compras e Almoxarifado	01	CC-3
1.1.3.1	Seção de Almoxarifado	01	CC-4
1.1.3.1.1	Supervisão de Controle de Estoque do Almoxarifado	01	FG-2
1.1.3.2	Seção de Licitação e Compras	01	CC-4
1.1.3.2.1	Setor de Licitação e Compras	01	CC-5
1.1.3.3	Seção de Patrimônio	01	CC-4
1.1.4	Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro	01	CC-3
1.1.4.1	Seção de Contabilidade	01	CC-4
1.1.4.2	Seção de Tesouraria	01	CC-4
1.1.4.3	Seção de Coordenação Orçamentária	01	CC-4
1.1.5	Divisão de Recursos Humanos	01	CC-3
1.1.5.1	Seção de Administração de Pessoal e Benefícios	01	CC-4
1.1.5.1.1	Setor de Administração de Pessoal e Benefícios	01	CC-5
1.1.5.2	Seção de Medicina e Segurança do Trabalho	01	CC-4
1.1.5.3	Seção de Coordenação de Folha de Pagamento	01	CC-4
1.2	Diretoria Executiva	01	CC-2
1.2.1	Divisão de Engenharia	01	CC-3
1.2.1.1	Seção de Coordenação de Projetos e Cadastro	01	CC-4
1.2.1.2	Serviço de Coordenação de Projetos e Cadastro Técnico	01	FG-1
1.2.1.3	Serviço de Coordenação de Avaliação e Custos	01	FG-1
1.2.1.4	Serviço de Coordenação de Fiscalização	01	FG-1
1.2.1.5	Seção de Coordenação de Acervo Técnico	01	CC-4
1.2.1.6	Seção de Gestão de Contratos de Engenharia	01	CC-4
1.2.1.6.1	Setor de Gestão Administrativa	01	CC-5
1.2.2	Divisão de Manutenção e Serviços	01	CC-3
1.2.2.1	Seção de Serviços	01	CC-4
1.2.2.2	Seção de Manutenção	01	CC-4
1.2.2.2.1	Setor de Manutenção Eletromecânica	01	CC-5
1.2.2.2.1.1	Supervisão dos Serviços de Manutenção	01	FG-1
1.2.2.3	Seção de Corte e Ligação	01	CC-4
1.2.2.3.1	Setor de Corte e Ligação	01	CC-5
1.2.2.3.1.1	Supervisão dos Serviços de Corte	01	FG-1
1.2.2.3.1.2	Supervisão dos Serviços de Ligação	01	FG-1
1.2.3	Divisão de Operação e Controle de Qualidade	01	CC-3
1.2.3.1	Seção de Tratamento e Controle de Qualidade	01	CC-4
1.2.3.1.1	Setor de Coordenação de Laboratório e Coleta	01	CC-5
1.2.3.2	Seção de Operação e Distribuição de Água	01	CC-4
1.2.3.2.1	Setor de Coordenação de Operação de Água	01	CC-5
1.2.3.2.2	Setor de Coordenação de Distribuição de Água	01	CC-5
1.2.3.3	Seção de Operação e Tratamento de Esgoto	01	CC-4
1.2.3.3.1	Serviço de Assistência de Operação da Região Sul	01	FG-2
1.2.3.3.2	Serviço de Assistência de Operação da Região Norte	01	FG-2
1.2.3.3.3	Serviço de Assistência de Operação do Centro e Ilhas	01	FG-2
1.2.3.3.4	Serviço de Assistência de Operação da Japuíba	01	FG-2
1.2.3.4	Seção de Controle de Perdas e Energia	01	CC-4
1.2.4	Divisão de Coordenação Regional	01	CC-3
1.2.4.1	Seção de Coordenação Operacional de Regionais	01	CC-4
1.2.4.2	Seção de Coordenação de Serviços	01	CC-4
1.2.4.2.1	Setor de Coordenação de Serviços	01	CC-5
1.2.4.3	Seção Regional de Mambucaba	01	CC-4
1.2.4.3.1	Setor de Coordenação de Mambucaba	01	CC-5
1.2.4.3.2	Supervisão de Água e Esgoto de Mambucaba	01	FG-2
1.2.4.4	Seção Regional do Frade	01	CC-4
1.2.4.4.1	Setor de Coordenação do Frade	01	CC-5
1.2.4.4.2	Supervisão de Água e Esgoto do Frade	01	FG-2
1.2.4.5	Seção Regional de Monsuaba	01	CC-4
1.2.4.5.1	Setor de Coordenação de Monsuaba	01	CC-5
1.2.4.5.2	Supervisão de Água e Esgoto de Monsuaba	01	FG-2
1.2.4.6	Seção Regional de Jacuecanga	01	CC-4
1.2.4.6.1	Setor de Coordenação de Jacuecanga	01	CC-5
1.2.4.6.2	Supervisão de Água e Esgoto de Jacuecanga	01	FG-2
1.2.4.7	Seção Regional do Centro	01	CC-4
1.2.4.7.1	Setor de Coordenação do Centro	01	CC-5
1.2.4.7.2	Supervisão de Água e Esgoto do Centro	01	FG-2
1.2.4.8	Seção Regional das Ilhas	01	CC-4
1.2.4.8.1	Setor de Coordenação das Ilhas	01	CC-5
1.2.4.8.2	Supervisão de Água e Esgoto das Ilhas	01	FG-2
1.2.4.9	Seção Regional da Japuíba	01	CC-4
1.2.4.9.1	Setor de Coordenação da Japuíba	01	CC-5
1.2.4.9.2	Supervisão de Água e Esgoto da Japuíba	01	FG-2
1.2.4.10	Seção Regional da Serra D´Água	01	CC-4
1.2.4.10.1	Setor de Coordenação da Serra D´Água	01	CC-5
1.2.4.10.2	Supervisão de Água e Esgoto da Serra D´Água	01	FG-2
1.2.4.11	Seção Regional de Garatucaia	01	CC-4
1.2.4.11.1	Setor de Coordenação de Garatucaia	01	CC-5
1.2.4.11.2	Supervisão de Água e Esgoto de Garatucaia	01	FG-2

Símbolo	Quantidade
CC-1	01
CC-2	04
CC-3	13
CC-4	42
CC-5	30
CC-6	01
FG-1	06
FG-2	14
Total	111