BrasãoCâmara Municipal de Angra dos Reis Estado do Rio de Janeiro

LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

 

Texto Compilado

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

(Vide Lei Municipal nº 2.769, de 2011)

 

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional-Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis – SAAE e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica estabelecida, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis – SAAE, Autarquia instituída pela Lei Municipal nº 1.252, de 20 de junho de 2002, a nova estrutura organizacional-administrativa, na forma do Anexo a presente Lei.

 

Parágrafo único.  Ficam extintos os atuais cargos de provimento em comissão que não constarem do Anexo mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 29 de Dezembro de 2008.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

 

Anexo

Estrutura dos Órgãos

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 

 

Cargos

Quantidade

Símbolo

1

Presidência

01

CC-1

1.0.1

Procuradoria-Geral

01

CC-3

1.0.1

Procuradoria-Geral (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

CC-2

1.0.1.1

Assessoria Jurídica

01

CC-4

1.0.1.1

Assessoria Jurídica (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

02

CC-3

1.0.2

Controladoria Interna

01

CC-3

1.1

Diretoria de Administração

01

CC-2

1.1.1

Gerência da Divisão Comercial

01

CC-3

1.1.1.1

Chefia da Seção de Cadastro e Fiscalização

01

CC-4

1.1.1.1.1

Chefia do Setor de Atendimento ao Público

01

CC-5

1.1.1.1.2

Chefia do Setor de Medição

01

CC-5

1.1.1.2

Chefia da Seção de Cobrança e Dívida Ativa

01

CC-4

1.1.2

Gerência da Divisão de Apoio Administrativo

01

CC-3

1.1.2.1

Chefia da Seção de Almoxarifado

01

CC-4

1.1.2.2

Chefia da Seção de Apoio Administrativo

01

CC-4

1.1.2.2.1

Chefia do Setor de Protocolo e Ouvidoria

01

CC-5

1.1.2.2.2

Chefia do Setor de Mobilização e Educação Ambiental

01

CC-5

1.1.2.2.3

Chefia do Setor de Informática

01

CC-5

1.1.2.6

Chefia da Seção de Informática (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

CC-4

1.1.2.3

Chefia da Seção de Licitações e Compras

01

CC-4

1.1.2.4

Chefia da Seção de Patrimônio

01

CC-4

1.1.2.5

Chefia da Seção de Transporte

01

CC-4

1.1.3

Gerência da Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro

01

CC-3

1.1.3.1

Chefia da Seção de Contabilidade

01

CC-4

1.1.3.2

Chefia da Seção de Tesouraria

01

CC-4

1.1.4

Gerência da Divisão de Recursos Humanos

01

CC-3

1.1.4.1

Chefia da Seção de Administração de Pessoal e Benefícios

01

CC-4

1.1.4.2

Chefia da Seção de Medicina e Segurança do Trabalho

01

CC-4

1.2

Diretoria Executiva

01

CC-2

1.2.1

Gerência da Divisão de Engenharia

01

CC-3

1.2.1.1

Chefia da Seção de Coordenação de Projetos e Cadastro

01

CC-4

1.2.1.1.1

Chefia do Setor de Fiscalização de Obras (Revogado pela Lei Municipal nº 2.274, de 18 de dezembro de 2009)

01

CC-5

1.2.2

Gerência da Divisão de Manutenção e Serviços

01

CC-3

1.2.2.1

Chefia da Seção de Serviços

01

CC-4

1.2.2.2

Chefia da Seção de Manutenção e Ligação

01

CC-4

1.2.2.2

Chefia da Seção de Manutenção (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

CC-4

1.2.2.2.1

Chefia do Setor de Manutenção Eletromecânica

01

CC-5

1.2.2.2.2

Chefia do Setor de Corte e Ligação

01

CC-5

1.2.2.3.1

Chefia da Seção de Corte e Ligação (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

CC-5

1.2.3

Gerência da Divisão de Operação e Controle de Qualidade

01

CC-3

1.2.3.1

Chefia da Seção de Tratamento e Controle de Qualidade

01

CC-4

1.2.3.2

Chefia da Seção de Operação e Distribuição de Água

01

CC-4

1.2.3.3

Chefia da Seção de Operação e Tratamento de Esgoto

01

CC-4

1.2.4

Gerência da Divisão de Coordenação Regional

01

CC-3

1.2.4.1

Chefia da Seção de Coordenação de Regionais

01

CC-4

1.2.4.1.1

Chefia do Setor de Coordenação do Perequê

01

CC-5

1.2.4.1.1.1

Supervisão de Água e Esgoto do Perequê

01

FG-2

1.2.4.1.2

Chefia do Setor de Coordenação do Frade

01

CC-5

1.2.4.2.2.1

Supervisão de Água e Esgoto do Frade

01

FG-2

1.2.4.1.3

Chefia do Setor de Coordenação de Monsuaba

01

CC-5

1.2.4.2.3.1

Supervisão de Água e Esgoto de Monsuaba

01

FG-2

1.2.4.1.4

Chefia do Setor de Coordenação de Jacuecanga

01

CC-5

1.2.4.2.4.1

Supervisão de Água e Esgoto de Jacuecanga

01

FG-2

1.2.4.1.5

Chefia do Setor de Coordenação do Centro

01

CC-5

1.2.4.2.5.1

Supervisão de Água e Esgoto do Centro

01

FG-2

1.2.4.1.5

Chefia do Setor de Coordenação das Ilhas

01

CC-5

1.2.4.2.5.1

Supervisão de Água e Esgoto das Ilhas

01

FG-2

1.2.4.1.6

Chefia do Setor de Coordenação da Japuíba

01

CC-5

1.2.4.2.6.1

Supervisão de Água e Esgoto da Japuíba

01

FG-2

1.0.3

Assessoria de Assuntos Institucionais (Incluído pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

CC-2

1.0.3.1

Assessoria de Projetos Especiais (Incluído pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

CC-3

1.0.3.1.1

Assessoria de Comunicação (Incluído pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

CC-4

1.1.1.2.1

Chefia do Setor de Controle de Inadimplência de Tarifas (Incluído pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

CC-5

1.2.1.2

Serviço de Coordenação de Projetos e Cadastro Técnico (Incluído pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

FG-1

1.2.1.3

Serviço de Coordenação de Avaliação e Custos (Incluído pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

FG-1

1.2.1.4

Serviço de Coordenação de Fiscalização (Incluído pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

FG-1

1.2.2.3

Chefia da Seção de Corte e Ligação (Incluído pela Lei Municipal nº 2.274, de 2009)

01

CC-4

 

Total de Cargos/Funções

 

Símbolo

Quantidade

CC-1

01

CC-2

02

CC-3

10

CC-4

19

CC-5

15

FG-2

07

Total

54

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.