LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

(Vide Lei Municipal nº 2.270, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 2.706, de 2010)

(Vide Lei Municipal nº 2.853, de 2011)

(Vide Lei Municipal nº 2.976, de 2012)

(Vide Lei Municipal nº 3.183, de 2013)

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS.

 

Parágrafo único.  Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste art. serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, nos termos da Resolução CMN nº 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.

 

Art. 2º  Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

§ 1º  No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S.A, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

 

§ 2º  Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este Art., nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º  Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 4º  O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 28 de setembro de 2009.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito