Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00151/2023 Legislativo Data: 18/10/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a liberação da entrada de animais de estimação (de pequeno porte) nos hospitais públicos e privados para visitas pacientes internados e dá outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2023 15:24
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/12/2023 15:25
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/12/2023 15:26
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/12/2023 15:24
Complemento: Encaminhamos para que o nobre vereador avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório será o de n°372/2023. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Projeto de Lei Nº 00150/2023 Legislativo Data: 27/09/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade na emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Rubinho Metalúrgico

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Projeto de Lei Nº 00149/2023 Legislativo Data: 26/09/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
Autores: Jane Veiga

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Projeto de Lei Nº 00148/2023 Legislativo Data: 27/11/2023 Situação: Arquivado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição da prática de pesca na baía interior da Ilha Grande e Gipóia por barcos de pesca com capacidade de carga igual ou superior a 80 toneladas, originários de Angra dos Reis e de outras cidades.
Autores: Mascote

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 28/12/2023 11:34
Complemento: Arquivado através do memorando nº 88/2023 - Processo 03060.02.68-2023.
Projeto de Lei Nº 00147/2023 Legislativo Data: 22/09/2023
Ementa/Assunto: Institui no calendário oficial do Município de Angra dos Reis os eventos esportivos de Torneio de Truco.
Autores: Jorginho Brum

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Projeto de Lei Nº 00146/2023 Legislativo Data: 23/11/2023
Ementa/Assunto: Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil.
Autores: Dudu do Turismo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 16:52
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 16:52
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2023 16:53
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/12/2023 15:22
Complemento: Encaminhamos para que o nobre vereador avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório será o de n°371/2023. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00145/2023 Legislativo Data: 23/11/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04280/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a Praça Cristo Rei.
Autores: Rubinho Metalúrgico

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 12:23
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 12:25
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Rubens Rocha de Andrade, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 12:26
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2023 12:27
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opia pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:28
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:30
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opia pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 15:34
Complemento: OFº/CM/Nº/4293/2023, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00144/2023 Legislativo Data: 14/11/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04303/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a semana de limpeza e preservação de praias, rios, cachoeiras, florestas, lagoas e similares.
Autores: Helinho do Sindicato

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 10:38
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 11:10
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Rubens Rocha de Andrade, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 10:52
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2023 10:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 425/2023da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/02/2024 10:34
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/02/2024 10:35
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 425/2023da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/03/2024 12:17
Complemento: OFº/CM/Nº/334/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00143/2023 Legislativo Data: 22/11/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04281/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, a Rua José Adriano da Silva.
Autores: Branco

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 12:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 12:48
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Cirdilei Jerônimo que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 12:48
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/12/2023 12:50
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 420/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opia pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:51
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 420/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opia pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 15:28
Complemento: OFº/CM/N°/4292/2023, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00142/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Programa de Capacitação Profissional de Jovens nas áreas de turismo, marinha mercante, petróleo e gás, tecnologia da informação do Município de Angra dos Reis e da outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitações (19)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 11:47
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 11:50
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo Britto Rabha
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 12:06
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2023 12:04
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 22/2023 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 004/2023 da Comissão de Turismo que opiam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:05
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 22/2023 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 004/2023 da Comissão de Turismo que opiam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 15:11
Complemento: OFº/CM/Nº/4291/2023,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 08/01/2024 16:43
Complemento: Recebido o Ofício nº 016/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 15:07
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 15:07
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/02/2024 15:08
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/02/2024 10:32
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 024/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 09:44
Complemento: Segue relatório 024/2024 para providência de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/04/2024 14:28
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 11/04/2024 10:40
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 11/04/2024 10:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 108/2022 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição do Veto Total ao Presente Projeto de Lei.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2024 12:39
Complemento: OFº/CM/Nº/1144/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2024 12:39
Complemento: OFº/CM/Nº/1144/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 25/04/2024 16:04
Complemento: Segue para autorização dessa presidência quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a rejeição do Veto Total do Executivo, e não constar até a presente data a manifestação do mesmo quanto a promulgação, nos termos do art. 67, § 6º da Lei Orgânica do Município, que diz: "§ 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."

Projeto de Lei

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