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Projeto de Lei Nº 00060/2016 Data: 12/12/2016 Lei Complementar Nº 00012/2017 Ementa/Assunto: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 065/2016, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 009/2012 e 11/2015 e dá outras providências. Autores: Maria da Conceição Caldas Rabha Arquivos (1)