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Projeto de Lei Nº 00060/2016 Executivo

Data do Documento: 12/12/2016 Processo: 5978/2016 Lei Complementar: Lei Complementar Nº 00012/2017 Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 065/2016, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 009/2012 e 11/2015 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00060/2016 Original Digitalizado 13/12/2016 11:25:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/12/2016 10:38 Complemento: Mensagem número 065/2016. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 13/12/2016 10:39 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Regime de urgência Enviado em: 13/12/2016 10:41 Complemento: Pelo vereador Cléber Antônio da Silva. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 13/12/2016 10:51 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/12/2016 11:04 Complemento: Aprovado por maioria de votos, com os votos favoráveis dos senhores vereadores: Jorge Eduardo de Britto Rabha, Jairo Magno de Castro, Hélio Severino de Azevedo, Eduardo da Silva Godinho, Thimóteo Cavalcanti A. de Sá, Jean Carlos de Almeida, Luís Cláudio Pereira das Dores,Cléber Antônio da Silva, Maria do Carmo Aguiar e Carlos Augusto pinheiro, e com o voto em contrário do vereador José Antônio Azevedo Gomes. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 15/12/2016 11:05 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/12/2016 11:07 Complemento: Aprovado por maioria de votos, com os votos favoráveis dos senhores vereadores: Jorge Eduardo de Britto Rabha, Jairo Magno de Castro, Hélio Severino de Azevedo, Eduardo da Silva Godinho, Thimóteo Cavalcanti A. de Sá, Jean Carlos de Almeida, Luís Cláudio Pereira das Dores,Cléber Antônio da Silva, Maria do Carmo Aguiar e Carlos Augusto pinheiro, e com o voto em contrário do vereador José Antônio Azevedo Gomes. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 28/12/2016 11:12 Complemento: OF°/CM/N°/2944/2016 Sequência: 9 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 01/01/2017 11:15 Complemento: Lei Complementar n° 12 de 01 de janeiro de 2017.

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