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Lei Complementar Nº 00012/2017

Data do Documento: 01/01/2017 Situação: Em Vigor Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Nº 00060/2016 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2012 e 11/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Complementar Nº 00012/2017 Original 21/02/2017 14:22:00 Visualizar Lei Complementar nº 012/2017. Original Digitalizado 24/08/2021 15:54:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00011/2015 01/01/2017 Altera artigos da Lei complementar n° 11/2015. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00015/2022 01/01/2017 Revoga art. 1º.

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