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Lei Ordinária Nº 03881/2019

Data do Documento: 18/09/2019 Situação: Sancionada. Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SUBORDINADA A SECRETARIA DE SAÚDE, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.616, DE 01 DE JANEIRO DE 2017.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.881/2019 Original Digitalizado 14/02/2020 11:23:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal Saúde

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03616/2017 18/09/2019 Altera Anexo I.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00029/2019 04/09/2019 Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 28/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Atenção Oncológica com seus respectivos cargos, na Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, subordinada a Secretaria de Saúde, altera o Anexo I, da Lei nº 3.616, de 01 de janeiro de 2017.

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