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Lei Ordinária Nº 03616/2017

Data do Documento: 01/01/2017 Situação: Em Vigor Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00057/2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03616/2017 Original Digitalizado 25/08/2017 10:27:00 Visualizar Lei Ordinária Nº 03616/2017. Original 14/07/2017 09:46:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01500/2004 01/01/2017 Revogada pela Lei n° 3616/2017. Lei Ordinária Nº 02068/2008 01/01/2017 Revogada pela Lei n° 3616/2017. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03840/2019 01/01/2017 Altera art. 4º da Lei nº 3.616/2017. Lei Ordinária Nº 03878/2019 01/01/2017 Cria cargos na estrutura. Lei Ordinária Nº 03881/2019 01/01/2017 Altera Anexo I. Lei Ordinária Nº 03913/2019 01/01/2017 Altera Anexo I. Lei Ordinária Nº 04015/2021 01/01/2017 Revoga o art. 6º. Lei Ordinária Nº 04060/2022 01/01/2017 Altera denominação de Cargos em Comissão.

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